Lei de Informática

Recentemente o Brasil comemorou os 35 anos da Lei de Informática (Lei 8.248/1991) com uma sessão na Câmara. A ministra Luciana Santos celebrou R$ 37 bilhões investidos em PD&I, R$ 16 bilhões deles em universidades e institutos. No mesmo período, o TCU (Acórdão 1.760/2026-Plenário) mostrou que o governo não tem como dizer se esse dinheiro funcionou: a política é auditada por conformidade, sem metas, indicadores ou linhas de base. Com renúncia fiscal de R$ 6 a 8 bilhões por ano, como podemos avaliar se o incentivo fiscal está sendo usado corretamente?

Desde os anos 1970 e, de forma mais formal, com a Política Nacional de Informática (Lei 7.232/1984), o Brasil restringia a importação de computadores e equipamentos de informática. Por conta da reserva de mercado, vários clones de computadores pessoais foram criados no Brasil e até causaram problemas diplomáticos com outros países, como no caso do Unitron AP II, clone do Apple II, que gerou uma investigação contra a política brasileira em 1985. A reserva caiu por decisão do governo Collor e sob ameaça de retaliação comercial dos EUA, antes do prazo previsto para 1992. A Lei de Informática (Lei 8.248/1991) foi utilizada como instrumento de transição. Em vez de proibir a importação, o Estado passou a oferecer incentivos fiscais a quem produzisse no país, desde que cumprisse requisitos de fabricação local e investisse em P&D. A intenção era manter capacidade produtiva e tecnológica nacional sem o isolamento da reserva.

Empresas recebem o benefício se:

  1. Produzir no Brasil: cumprir o Processo Produtivo Básico (PPB), que define etapas mínimas de fabricação em território nacional.
  2. Investir em P&D: aplicar anualmente 5% do faturamento bruto no mercado interno com bens incentivados, dos quais ao menos 2,3% em convênios com ICTs credenciadas e no FNDCT (art. 11 da Lei 8.248/1991).

Desde a Lei 13.969/2019, o benefício é um crédito financeiro para abater tributos federais, não mais uma redução de IPI.

O governo tem algumas formas de "controlar" para onde o investimento está indo. Nos convênios, a empresa só pode aplicar em instituições credenciadas pelo Comitê da Área de Tecnologia da Informação (CATI). Por exemplo, a EMBRAPII foi aprovada pelo CATI como coordenadora do PPI em IoT – manufatura 4.0. O aporte ao PPI quita a obrigação da empresa e transfere o dinheiro para a EMBRAPII, que passa a decidir onde aplicá-lo.

Por meio dos convênios com universidades o dinheiro também é utilizado na formação de estudantes. A UNICAMP, em relatório do MCT de 2002, relata que captou aproximadamente R$ 34,4 milhões em dez anos (1993-2002) através de projetos beneficiados pela Lei de Informática. "Estes projetos de pesquisa beneficiaram diretamente diversos cursos de graduação e pós-graduação e aumentaram a capacidade produtiva de muitos grupos de pesquisa em tecnologia da informação. Duas empresas merecem destaque, a Ericsson e a IBM que financiaram 37% e 36%, respectivamente, do total dos projetos beneficiados pela Lei de Informática. Em particular, os projetos da Ericsson tiveram um impacto muito forte em diversos grupos de pesquisa em comunicações de dados que permitiram um lugar de destaque da UNICAMP nos projetos TIDIA (FAPESP), GIGA e TV Digital." [...] "A aplicabilidade dos resultados aconteceu tanto em aspectos mercadológicos e em capacitação do mercado quanto em capacitação tecnológica da UNICAMP. As características inovadoras geraram diversas teses, trabalhos científicos, patentes, convênios com outras universidades no Brasil e no exterior."

De acordo com o relatório do Tribunal de Contas da União, um dos problemas apontados é a ausência de metas e indicadores. Há relatos de resultados positivos, como o da Unicamp, mas são autodeclarados e não permitem medir o impacto da política. A auditoria hoje é predominantemente orientada à verificação de conformidade, em outras palavras se verifica se as empresas investem onde deveriam.

O regime atual expira em 2029, e a indústria pressiona o Congresso a derrubar o Veto 27/2024 para estendê-lo até 2073. O benefício é importante, mas antes de ampliar o prazo por mais quatro décadas, não seria o caso de aprimorar a auditoria para ter uma visão melhor dos resultados?


Uso de LLM: O texto foi escrito a mão e revisado pelo DeepSeek V4 Flash.